HC 1011986 - DECISAO

HC 1011986 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a pronúncia estava lastreada apenas em reconhecimento realizado na delegacia que não foi confirmado em juízo, procedimento realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP e sem provas judicializadas suficientes; tal reconhecimento é inválido e não pode sustentar a pronúncia, razão pela qual o paciente foi despronunciado e determinada a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MANOEL DIONISIO DE MEDEIROS; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente e determinar expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Pronúncia, Nulidade, Contraditório, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Prova Pronúncia Nulidade Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL DIONISIO DE MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e presencial realizado na fase policial
  2. 2 inobservância do art. 226 do CPP e consequências para a prova
  3. 3 uso de reconhecimento realizado apenas em fase inquisitorial para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a pronúncia estava lastreada apenas em reconhecimento realizado na delegacia que não foi confirmado em juízo, procedimento realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP e sem provas judicializadas suficientes; tal reconhecimento é inválido e não pode sustentar a pronúncia, razão pela qual o paciente foi despronunciado e determinada a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente e determinar expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente em relação ao delito de homicídio objeto do processo de origem.
  • Confirmar a determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.