REsp 2219752 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, analisando as provas, concluiu existir elemento probatório independente do reconhecimento fotográfico (apreensão do veículo com restrição de roubo, armas, cartuchos, maconha e celulares de vítimas; confirmação em juízo; depoimentos coerentes), motivo pelo qual o tema está obstado pela Súmula 83/STJ e qualquer reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações supervenientes sobre pressão ou condição de saúde da vítima configuram inovação recursal.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Revolvimento De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Revolvimento De Fatos E Provas Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase inquisitorial
  2. 2 consequências da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção da condenação quando lastreada em provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, analisando as provas, concluiu existir elemento probatório independente do reconhecimento fotográfico (apreensão do veículo com restrição de roubo, armas, cartuchos, maconha e celulares de vítimas; confirmação em juízo; depoimentos coerentes), motivo pelo qual o tema está obstado pela Súmula 83/STJ e qualquer reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações supervenientes sobre pressão ou condição de saúde da vítima configuram inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.