AREsp 2881202 - DECISAO

AREsp 2881202 - DECISAO

Embora a inobservância do art. 226 do CPP torne inválido o reconhecimento, no caso houve outras provas independentes e suficientes (relato da vítima, testemunhas, ratificação em juízo) que lastrearam a condenação sem depender exclusivamente do reconhecimento policial; assim, não se poderia absolver o réu sem reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo negado.

Parties
Agravante: EVANDRO FERREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Análise De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova Testemunhal E Pericial
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO FERREIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Análise De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a prova e eventual condenação
  3. 3 Possibilidade de absolvição em recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora a inobservância do art. 226 do CPP torne inválido o reconhecimento, no caso houve outras provas independentes e suficientes (relato da vítima, testemunhas, ratificação em juízo) que lastrearam a condenação sem depender exclusivamente do reconhecimento policial; assim, não se poderia absolver o réu sem reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.