REsp 2055237 - ACORDAO

REsp 2055237 - ACORDAO

Inexiste omissão no acórdão embargado porque ele apresentou fundamentação clara e suficiente, baseada em precedentes do STJ que entendem ser obrigatória a observância das formalidades do art. 226 do CPP; a alegada divergência com o STF não configura omissão e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Legais, Nulidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Legais Nulidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigatoriedade das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Inexiste omissão no acórdão embargado porque ele apresentou fundamentação clara e suficiente, baseada em precedentes do STJ que entendem ser obrigatória a observância das formalidades do art. 226 do CPP; a alegada divergência com o STF não configura omissão e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.