REsp 2087016 - DECISAO

REsp 2087016 - DECISAO

Negou-se provimento porque o reconhecimento não foi essencial à condenação diante do depoimento firme, coerente e sob o crivo do contraditório de vítimas que conheciam previamente os acusados, afastando a nulidade formal do art. 226 do CPP; e a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal foi corretamente aplicada com base em provas testemunhais que demonstraram o uso da arma, não sendo exigível a apreensão e perícia no caso concreto; questão da pena de multa deve ser analisada na execução.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Majorante Por Uso De Arma De Fogo Nulidade Processual Prova Testemunhal Pena De Multa

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 exclusão da majorante do uso de arma de fogo pela ausência de laudo pericial
  3. 3 impugnação da pena de multa em razão da situação econômica do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o reconhecimento não foi essencial à condenação diante do depoimento firme, coerente e sob o crivo do contraditório de vítimas que conheciam previamente os acusados, afastando a nulidade formal do art. 226 do CPP; e a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal foi corretamente aplicada com base em provas testemunhais que demonstraram o uso da arma, não sendo exigível a apreensão e perícia no caso concreto; questão da pena de multa deve ser analisada na execução.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.