HC 1017943 - DECISAO

HC 1017943 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a condenação apoiou-se em reconhecimento e provas produzidas na fase policial sem suficiente corroboração por provas autônomas em juízo, e não há elementos suficientes para manter o decreto condenatório. Por isso, reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento (fotográfico/extrajudicial), foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: PEDRO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida; Autos Remetidos À Primeira Instância Para Novo Julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico/extrajudicial e das eventuais provas dele decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Provas Colhidas Na Fase Policial, In Dubio Pro Reo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Provas Colhidas Na Fase Policial In Dubio Pro Reo Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PEDRO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida; Autos Remetidos À Primeira Instância Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação pelo art. 157, § 2º, II, do CP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a condenação apoiou-se em reconhecimento e provas produzidas na fase policial sem suficiente corroboração por provas autônomas em juízo, e não há elementos suficientes para manter o decreto condenatório. Por isso, reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento (fotográfico/extrajudicial), foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico/extrajudicial e das eventuais provas dele decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico/extrajudicial e das eventuais provas daí decorrentes.