AREsp 2871554 - DECISAO

AREsp 2871554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; embora o reconhecimento pessoal possa ser inválido se realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, no caso há outros elementos probatórios (depoimento da vítima em juízo e testemunhas) que sustentaram a decisão de mérito, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO WILTON DA SILVA VALENTIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Livre Convencimento Motivado

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Parties

FRANCISCO WILTON DA SILVA VALENTIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; embora o reconhecimento pessoal possa ser inválido se realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, no caso há outros elementos probatórios (depoimento da vítima em juízo e testemunhas) que sustentaram a decisão de mérito, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.