HC 992801 - DECISAO

HC 992801 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque os reconhecimentos fotográficos e pessoais foram realizados sem observância do art. 226 do CPP, tornando-se nulos juntamente com as provas derivadas; inexistindo provas idôneas, independentes e suficientes colhidas sob o crivo do contraditório para sustentar a autoria, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ ERIVAN ALEIXO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade dos reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados sem observância do art. 226 do CPP e absolver o paciente por ausência de provas independentes e suficientes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Confissão Extrajudicial
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Parties

JOSÉ ERIVAN ALEIXO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário ou somente em caso de ilegalidade manifesta?
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se existem provas independentes e idôneas capazes de sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque os reconhecimentos fotográficos e pessoais foram realizados sem observância do art. 226 do CPP, tornando-se nulos juntamente com as provas derivadas; inexistindo provas idôneas, independentes e suficientes colhidas sob o crivo do contraditório para sustentar a autoria, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade dos reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados sem observância do art. 226 do CPP e absolver o paciente por ausência de provas independentes e suficientes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para decretar a nulidade dos reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados sem observância do art. 226 do CPP e de todas as provas daí derivadas