AREsp 2918852 - DECISAO

AREsp 2918852 - DECISAO

O art. 226 do CPP impõe rito de observância necessária para reconhecimentos; o reconhecimento realizado em desconformidade com esse comando (here, show-up por exibição de documentos apreendidos no veículo sem alinhamento com 'fillers') deve ser declarado nulo, por ser prova cognitivamente irrepetível e contaminadora dos atos subsequentes. Encontrando-se o reconhecimento policial viciado, deve-se extirpá-lo dos autos e determinar o retorno ao juízo de primeiro grau para que profira nova sentença que não o leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar, devendo o juiz avaliar se subsistem, sem esse reconhecimento, provas autônomas suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: FABIO CICONI SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença que desconsidere o reconhecimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Show Up, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Show Up +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO CICONI SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos do descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP sobre a utilização do reconhecimento como prova
  3. 3 caráter irrepetível do reconhecimento e impossibilidade de convalidação por repetição

Ratio Decidendi

O art. 226 do CPP impõe rito de observância necessária para reconhecimentos; o reconhecimento realizado em desconformidade com esse comando (here, show-up por exibição de documentos apreendidos no veículo sem alinhamento com 'fillers') deve ser declarado nulo, por ser prova cognitivamente irrepetível e contaminadora dos atos subsequentes. Encontrando-se o reconhecimento policial viciado, deve-se extirpá-lo dos autos e determinar o retorno ao juízo de primeiro grau para que profira nova sentença que não o leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar, devendo o juiz avaliar se subsistem, sem esse reconhecimento, provas autônomas suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença que desconsidere o reconhecimento

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que, desconsiderado o reconhecimento, seja proferida nova sentença que não o leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar