HC 992227 - DECISAO

HC 992227 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação apoiou-se essencialmente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não havia nos autos provas independentes aptas a corroborar a autoria; configurado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para reformar o acórdão e absolver o paciente por falta de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: NATAN PACHECO MARTINHO; Vitima: CAROLINE HOFFMANN DE LIMA; Vitima: RAFAEL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e absolver o paciente por falta de provas (art. 386, VII, do CPP).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória, Absolvição Por Falta De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

NATAN PACHECO MARTINHO

Paciente

CAROLINE HOFFMANN DE LIMA

Vitima

RAFAEL

Vitima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se a condenação pode subsistir sem provas independentes que corroborem reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação apoiou-se essencialmente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não havia nos autos provas independentes aptas a corroborar a autoria; configurado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para reformar o acórdão e absolver o paciente por falta de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e absolver o paciente por falta de provas (art. 386, VII, do CPP).

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e absolver o paciente por falta de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.