REsp 2211375 - DECISAO

REsp 2211375 - DECISAO

Verificada a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico realizado pela polícia, sendo tal reconhecimento a peça probatória que vincula o recorrente à autoria e inexistindo outras provas autônomas e idôneas (a confissão extrajudicial não reafirmada em juízo não supre tal falha), impõe-se reconhecer a invalidez da prova de reconhecimento e a insuficiência probatória para sustentar a condenação, absolvendo-se o recorrente nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERNANDES DA SILVA JÚNIOR; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão e absolver o recorrente nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova De Autoria, Confissão Extrajudicial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova De Autoria Confissão Extrajudicial Absolvição Por Insuficiência De Provas Latrocínio Tentado

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Parties

JOSÉ FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/presencial como meio de prova
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico realizado pela polícia, sendo tal reconhecimento a peça probatória que vincula o recorrente à autoria e inexistindo outras provas autônomas e idôneas (a confissão extrajudicial não reafirmada em juízo não supre tal falha), impõe-se reconhecer a invalidez da prova de reconhecimento e a insuficiência probatória para sustentar a condenação, absolvendo-se o recorrente nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão e absolver o recorrente nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Absolvição do recorrente nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.