AREsp 2356229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o regime prisional inicial no semiaberto porque, apesar das questões relativas ao reconhecimento fotográfico e à necessidade de observância do art. 226 do CPP, o acervo probatório do processo contém provas independentes e submetidas ao contraditório (depoimentos de vítimas e policiais, delação dos menores e recuperação de res furtiva) suficientes para lastrear a condenação; todavia, a fundamentação do tribunal para impor regime fechado mostrou-se insuficiente, inexistindo dados fáticos aptos a demonstrar gravidade concreta que justifique regime mais gravoso.

Parties
Agravante: WILLIAN MELO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas Inquisitoriais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Provas Inquisitoriais Dosimetria Da Pena Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN MELO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial (art.226 CPP)
  2. 2 admissibilidade de condenação fundada exclusivamente em prova colhida no inquérito (art.155 CPP)
  3. 3 fixação da pena-base e individualização (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o regime prisional inicial no semiaberto porque, apesar das questões relativas ao reconhecimento fotográfico e à necessidade de observância do art. 226 do CPP, o acervo probatório do processo contém provas independentes e submetidas ao contraditório (depoimentos de vítimas e policiais, delação dos menores e recuperação de res furtiva) suficientes para lastrear a condenação; todavia, a fundamentação do tribunal para impor regime fechado mostrou-se insuficiente, inexistindo dados fáticos aptos a demonstrar gravidade concreta que justifique regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.