AREsp 2709480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da absolvição proferida pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência probatória quanto à autoria e invalidação do reconhecimento fotográfico), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Ismael Carlos da Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial, Decisão Fundada No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Comparação Facial Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Comparação Facial Pericial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ismael Carlos da Silva Martins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial, Decisão Fundada No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria do crime de roubo majorado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da absolvição proferida pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência probatória quanto à autoria e invalidação do reconhecimento fotográfico), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.