AREsp 2828871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento com fundamento de que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade da condenação quando o conjunto probatório autônomo (depoimento da vítima, confissão do genitor, localização e devolução do veículo) é suficiente para demonstrar autoria; ademais, questões relativas à dosimetria e circunstâncias judiciais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, obstando seu exame em recurso especial, e o regime inicial fechado foi considerado adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante (réu Condenado): JOHN LENNON DO PRADO; Testemunha (genitor Do Apelante): Valdir de Almeida; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JOHN LENNON DO PRADO

Agravante (réu Condenado)

Valdir de Almeida

Testemunha (genitor Do Apelante)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valoração da confissão do pai do réu como prova
  3. 3 Alegada valoração isolada da palavra da vítima (art. 155 do CPP alegado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento com fundamento de que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade da condenação quando o conjunto probatório autônomo (depoimento da vítima, confissão do genitor, localização e devolução do veículo) é suficiente para demonstrar autoria; ademais, questões relativas à dosimetria e circunstâncias judiciais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, obstando seu exame em recurso especial, e o regime inicial fechado foi considerado adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.