REsp 1999652 - DECISAO

REsp 1999652 - DECISAO

O recurso foi negado porque a parte recorrente não indicou especificamente qual formalidade do art. 226 do CPP teria sido violada e porque o acórdão recorrido se apoiou em conjunto probatório harmônico e autônomo que corrobora a autoria; assim, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade automática e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENATO PIMENTEL DE FRAGA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos I E II, Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii, Do Cp)

Case Brief

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Parties

RENATO PIMENTEL DE FRAGA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  2. 2 ônus de indicação específica da formalidade violada para declarar nulidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a parte recorrente não indicou especificamente qual formalidade do art. 226 do CPP teria sido violada e porque o acórdão recorrido se apoiou em conjunto probatório harmônico e autônomo que corrobora a autoria; assim, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade automática e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Mantém o acórdão recorrido que condenou o recorrente pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP) à pena definitiva de 08 anos e 07 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 40 dias-multa.