AREsp 2852844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial em razão de omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), reconhecendo violação do art. 619 do CPP e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que se manifeste expressamente sobre a matéria trazida nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MÁXIMO RICARDO SANTA CRUZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para manifestação expressa sobre a alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Omissão Do Julgado, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Omissão Do Julgado Art. 619 Do CPP Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MÁXIMO RICARDO SANTA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da nulidade do reconhecimento pessoal com fundamento no art. 226 do CPP
  2. 2 violação do art. 619 do CPP (omissão relevante)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as teses deduzidas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial em razão de omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), reconhecendo violação do art. 619 do CPP e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que se manifeste expressamente sobre a matéria trazida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para manifestação expressa sobre a alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para manifestação expressa sobre a alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  • Publique-se