REsp 2206700 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade: o Tribunal de origem, soberano na valoração de fatos e provas, concluiu pela existência de provas suficientes (reconhecimentos e outros elementos) e a pretensão de reexame das provas esbarra na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a impugnação pela alínea 'c' não foi devidamente instruída com cotejo analítico entre acórdãos, ônus necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: HECTOR YURI EMANUELLI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Admissibilidade Recursal

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Parties

HECTOR YURI EMANUELLI BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 insuficiência probatória/valoração de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade: o Tribunal de origem, soberano na valoração de fatos e provas, concluiu pela existência de provas suficientes (reconhecimentos e outros elementos) e a pretensão de reexame das provas esbarra na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a impugnação pela alínea 'c' não foi devidamente instruída com cotejo analítico entre acórdãos, ônus necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.