AREsp 2684543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrada violação ao art. 226 do CPP, já que testemunhas conheciam previamente o acusado, tornando desnecessário o rito formal de reconhecimento; além disso, eventual alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: VILMAR MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente (opinou Sobre O Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

VILMAR MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Sobre O Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 Nulidade da pronúncia por reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrada violação ao art. 226 do CPP, já que testemunhas conheciam previamente o acusado, tornando desnecessário o rito formal de reconhecimento; além disso, eventual alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.