HC 1029656 - DECISAO

HC 1029656 - DECISAO

Por tratar‑se de reconhecimento espontâneo pela vítima, sem sugestionamento policial, e diante da capacidade da vítima de individualizar o autor no contexto de prisão em flagrante, o procedimento especial do art. 226 do CPP mostrou‑se desnecessário; não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, indefere‑se a medida liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA; Paciente: GABRIEL DENER PAIXÃO DO AMOR DIVINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 1ª Turma do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Sugestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Sugestionamento

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA

Impetrante

GABRIEL DENER PAIXÃO DO AMOR DIVINO

Paciente

1ª Turma do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade do procedimento de reconhecimento quando a vítima é capaz de individualizar o autor

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de reconhecimento espontâneo pela vítima, sem sugestionamento policial, e diante da capacidade da vítima de individualizar o autor no contexto de prisão em flagrante, o procedimento especial do art. 226 do CPP mostrou‑se desnecessário; não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, indefere‑se a medida liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se