HC 1029682 - DECISAO

HC 1029682 - DECISAO

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos por violação ao art. 226 do CPP e, ao verificar que, extirpados tais reconhecimentos, não subsistiam provas autônomas e suficientes para manter a condenação, concedeu-se a ordem para absolver o paciente e determinar a expedição imediata de alvará de soltura, comunicando-se o inteiro teor às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido; expedição de alvará de soltura determinada.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade dos reconhecimentos pessoais e fotográficos em face do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da nulidade dos reconhecimentos sobre a manutenção da condenação
  3. 3 se, extirpados os reconhecimentos, subsistem provas autônomas e suficientes para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos por violação ao art. 226 do CPP e, ao verificar que, extirpados tais reconhecimentos, não subsistiam provas autônomas e suficientes para manter a condenação, concedeu-se a ordem para absolver o paciente e determinar a expedição imediata de alvará de soltura, comunicando-se o inteiro teor às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido; expedição de alvará de soltura determinada.

Orders

  • Concedo a ordem in limine para absolver o paciente em relação ao delito objeto do Processo n. 0017168-72.2021.8.19.0002.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.