REsp 2083941 - ACORDAO

REsp 2083941 - ACORDAO

A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro para a condenação; a confirmação em juízo é insuficiente se não houver outras provas autônomas e suficientes; no caso concreto não existiam provas independentes que corroborassem os reconhecimentos ilegais, razão pela qual se manteve a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JEFERSON SOARES APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a absolvição de JEFERSON SOARES APARECIDO.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito PENAL Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Absolvição Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEFERSON SOARES APARECIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP pode ser considerado válido para fundamentar condenação
  2. 2 Se existem outras provas suficientes e autônomas que corroborem os reconhecimentos fotográfico e pessoal e sustentem a condenação

Ratio Decidendi

A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro para a condenação; a confirmação em juízo é insuficiente se não houver outras provas autônomas e suficientes; no caso concreto não existiam provas independentes que corroborassem os reconhecimentos ilegais, razão pela qual se manteve a absolvição.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a absolvição de JEFERSON SOARES APARECIDO.

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e absolveu JEFERSON SOARES APARECIDO do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal