HC 980053 - ACORDAO

HC 980053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou argumentos suficientes para alterar a decisão; o reconhecimento falho não foi o único elemento de prova da condenação, havendo outras provas testemunhais e indiciárias que sustentam a decisão, e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente aplicada com base em prova oral e em outros elementos probatórios, não sendo necessária a apreensão ou perícia da arma.

Parties
Agravante: IVANO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Perícia
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Perícia

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Parties

IVANO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a ausência de apreensão e perícia de arma de fogo impede a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou argumentos suficientes para alterar a decisão; o reconhecimento falho não foi o único elemento de prova da condenação, havendo outras provas testemunhais e indiciárias que sustentam a decisão, e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente aplicada com base em prova oral e em outros elementos probatórios, não sendo necessária a apreensão ou perícia da arma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.