AREsp 2408219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a pretensão absolutória baseada na nulidade dos reconhecimentos porque no caso a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial: havia prisão em flagrante com veículo roubado, apreensão de bens, depoimentos das vítimas e policiais e demais autos que formaram conjunto probatório robusto; a revisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também manteve-se a rejeição da tese de continuidade delitiva e a dosimetria da pena por estar devidamente fundamentada e em conformidade com o art. 68, parágrafo único, e a Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: INALDO LUIZ DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INALDO LUIZ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial e seus efeitos probatórios (art. 226 do CPP)
  2. 2 contaminação de reconhecimento em juízo por reconhecimento policial viciado
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a pretensão absolutória baseada na nulidade dos reconhecimentos porque no caso a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial: havia prisão em flagrante com veículo roubado, apreensão de bens, depoimentos das vítimas e policiais e demais autos que formaram conjunto probatório robusto; a revisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também manteve-se a rejeição da tese de continuidade delitiva e a dosimetria da pena por estar devidamente fundamentada e em conformidade com o art. 68, parágrafo único, e a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.