AREsp 2844494 - DECISAO

AREsp 2844494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83 do STJ), inclusive quanto à possibilidade de manutenção da condenação apesar de irregularidade no reconhecimento quando corroborada por outras provas e quanto à prescindibilidade de apreensão/perícia da arma quando há provas suficientes de seu uso.

Parties
Agravante: Luan Sousa Santana; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimentos Internos Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luan Sousa Santana

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal irregular enseja nulidade e absolvição
  2. 2 Se a aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP exige apreensão e perícia da arma de fogo
  3. 3 Se a pretensão do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83 do STJ), inclusive quanto à possibilidade de manutenção da condenação apesar de irregularidade no reconhecimento quando corroborada por outras provas e quanto à prescindibilidade de apreensão/perícia da arma quando há provas suficientes de seu uso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.