REsp 2153564 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento cuja formalidade prevista no art. 226 do CPP teria sido descumprida, havendo outras provas independentes e suficientes de autoria; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do recurso especial, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, IV do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIEGO CORREA EBERT; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, §4º, IV Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Nulidade, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Nulidade Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

DIEGO CORREA EBERT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, §4º, IV Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico/identificação policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de outras provas para manter condenação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento cuja formalidade prevista no art. 226 do CPP teria sido descumprida, havendo outras provas independentes e suficientes de autoria; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do recurso especial, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, IV do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ).
  • Publique-se.