HC 1034775 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a impetrante não instruiu os autos com a cópia da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus; ante a falta dessa documentação essencial, não se conhece do pedido de liminar.
- Parties
- Paciente: GUILHERME NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefere liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Dos Autos, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Artigo 210 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
GUILHERME NASCIMENTO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da cópia da sentença condenatória que inviabiliza exame do habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
- 3 alegação de invalidade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a impetrante não instruiu os autos com a cópia da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus; ante a falta dessa documentação essencial, não se conhece do pedido de liminar.
Court Disposition
indefere liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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