AREsp 2776402 - ACORDAO

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A ausência das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não gera nulidade da condenação quando há provas autônomas suficientes para comprovar a autoria delitiva; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS OLEGARIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Provas Autônomas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Provas Autônomas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARCUS VINICIUS OLEGARIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade da condenação quando há outras provas autônomas que comprovam a autoria delitiva
  2. 2 Se as provas autônomas constantes dos autos são suficientes para fundamentar a condenação independentemente do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

A ausência das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não gera nulidade da condenação quando há provas autônomas suficientes para comprovar a autoria delitiva; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental