AREsp 2802358 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a condenação estava fundamentada em elementos de prova autônomos e independentes que afastam a necessidade de anular o reconhecimento pessoal; admitir a pretensão defensiva implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas Independentes, Nulidade De Reconhecimento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Independentes Nulidade De Reconhecimento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida com base em outros elementos de prova, apesar de eventual nulidade do reconhecimento pessoal?
  2. 2 É possível o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a condenação estava fundamentada em elementos de prova autônomos e independentes que afastam a necessidade de anular o reconhecimento pessoal; admitir a pretensão defensiva implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.