HC 1004557 - DECISAO

HC 1004557 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico e as posteriores confirmações foram realizados em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP (exibição isolada/show-up e ausência de similares), sendo o reconhecimento prova irrepetível cujo vício primitivo não pode ser convalidado; inexistindo provas independentes e suficientes de autoria nos autos, impõe-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas e, por consequência, a absolvição do paciente, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JHONATA DE MELO DELPHINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Nulidade Do Reconhecimento E Absolvição)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico e de suas provas derivadas; absolvição do paciente; alvará de soltura determinado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Nulidade De Prova, Prova Irrepetível, Absolvição, Competência Recursal/habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico (show Up) Nulidade De Prova Prova Irrepetível Absolvição +1 more

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Parties

JHONATA DE MELO DELPHINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Nulidade Do Reconhecimento E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento posterior em Juízo convalida vício inicial do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico e as posteriores confirmações foram realizados em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP (exibição isolada/show-up e ausência de similares), sendo o reconhecimento prova irrepetível cujo vício primitivo não pode ser convalidado; inexistindo provas independentes e suficientes de autoria nos autos, impõe-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas e, por consequência, a absolvição do paciente, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico e de suas provas derivadas; absolvição do paciente; alvará de soltura determinado

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas (art. 157 e seu §1º, ambos do CPP)
  • Absolver o paciente por ausência de elementos independentes e suficientes para comprovar a autoria