AREsp 2728548 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida e a monocrática assentaram que a condenação estava amparada por provas independentes e produzidas sob contraditório, de modo que questioná-las exigiria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Agravante/recorrente: Allan Klysman Carolino Santiago; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Provas Independentes, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Impugnação Específica Dos Fundamentos Provas Independentes Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Allan Klysman Carolino Santiago

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP gera nulidade suficiente para alterar a condenação
  3. 3 Se a condenação pode ser mantida por provas independentes apesar de vício no reconhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida e a monocrática assentaram que a condenação estava amparada por provas independentes e produzidas sob contraditório, de modo que questioná-las exigiria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.