HC 1033443 - DECISAO

HC 1033443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem; além disso, ainda que haja irregularidade no reconhecimento por fotografia, as instâncias originárias apontaram indícios suficientes e elementos complementares que justificam o prosseguimento da ação penal, exigindo-se instrução para avaliação probatória definitiva.

Parties
Paciente: PAULO BANDEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO BANDEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 valoração da prova de reconhecimento fotográfico/presencial
  3. 3 consequências da inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem; além disso, ainda que haja irregularidade no reconhecimento por fotografia, as instâncias originárias apontaram indícios suficientes e elementos complementares que justificam o prosseguimento da ação penal, exigindo-se instrução para avaliação probatória definitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se