RHC 217438 - DECISAO

RHC 217438 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do reconhecimento fotográfico porque o ato não observou os requisitos do art. 226 do CPP (ausência de informação concreta sobre as características informadas e ausência de testemunhas), e por ser prova cognitivamente irrepetível sua irregularidade contaminou o procedimento. Como a denúncia contra o paciente se apoiou apenas nessa prova inválida, verificou-se ausência de justa causa, justificando o trancamento do processo n. 1502365-89.2022.8.26.0451 em relação ao recorrente.

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA BEQUE; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: REVerson PRATES MOTA; Denunciado: LEONARDO DIOGO SOBRAL; Vítima: JACKSON; Vítima: INARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dei provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e trancar o processo criminal n. 1502365-89.2022.8.26.0451 em relação ao recorrente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Art. 226 Do CPP

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Parties

MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA BEQUE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

REVerson PRATES MOTA

Denunciado

LEONARDO DIOGO SOBRAL

Denunciado

JACKSON

Vítima

INARA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP enseja nulidade do ato de reconhecimento
  3. 3 Se reconhecimento irregular pode fundamentar recebimento de denúncia e manutenção da ação penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do reconhecimento fotográfico porque o ato não observou os requisitos do art. 226 do CPP (ausência de informação concreta sobre as características informadas e ausência de testemunhas), e por ser prova cognitivamente irrepetível sua irregularidade contaminou o procedimento. Como a denúncia contra o paciente se apoiou apenas nessa prova inválida, verificou-se ausência de justa causa, justificando o trancamento do processo n. 1502365-89.2022.8.26.0451 em relação ao recorrente.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e trancar o processo criminal n. 1502365-89.2022.8.26.0451 em relação ao recorrente

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente
  • Trancar o processo criminal n. 1502365-89.2022.8.26.0451 em relação ao recorrente