EAREsp 2758874 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, dado que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (impedindo reexame de provas), e porque não há similitude fática com os paradigmas indicados; adicionalmente, no caso concreto a condenação foi mantida porque não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas independentes colhidas em juízo que corroboraram a autoria.

Parties
Embargante: Luciano Machado da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Corroboradora, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Corroboradora Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Luciano Machado da Silveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico invalida a condenação quando existem outras provas colhidas em juízo
  2. 2 Se são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices das súmulas do STJ
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência diante de distinção fática entre casos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, dado que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (impedindo reexame de provas), e porque não há similitude fática com os paradigmas indicados; adicionalmente, no caso concreto a condenação foi mantida porque não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas independentes colhidas em juízo que corroboraram a autoria.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.