AREsp 3015370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, apesar da mudança jurisprudencial que pode invalidar reconhecimento quando o art. 226 do CPP não é observado, no caso concreto a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia outras provas independentes e idôneas (geolocalização, apreensão/recuperação de bens, fotografias no celular, depoimentos e detenção próxima ao fato) que permitiram a manutenção da condenação; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo restou demonstrada por elementos diversos, dispensando-se apreensão e perícia, razão pela qual o recurso especial não merece acolhimento.

Parties
Agravante: JOAO VITOR CHELES DA SILVA MORAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JOAO VITOR CHELES DA SILVA MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do procedimento do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento de pessoa
  2. 2 Admissibilidade de condenação fundada em reconhecimento informal quando existem provas corroboradoras
  3. 3 Possibilidade de aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, apesar da mudança jurisprudencial que pode invalidar reconhecimento quando o art. 226 do CPP não é observado, no caso concreto a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia outras provas independentes e idôneas (geolocalização, apreensão/recuperação de bens, fotografias no celular, depoimentos e detenção próxima ao fato) que permitiram a manutenção da condenação; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo restou demonstrada por elementos diversos, dispensando-se apreensão e perícia, razão pela qual o recurso especial não merece acolhimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Intimem-se