HC 1011986 - ACORDAO

HC 1011986 - ACORDAO

O reconhecimento realizado apenas em âmbito policial, sem observância do art. 226 do CPP e sem confirmação em juízo, é prova inválida e, na ausência de elementos probatórios autônomos e independentes que corroborem a autoria, não há base para manter a condenação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Habeas Corpus Nulidade De Prova Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal para reconhecimento de pessoas
  3. 3 invalidação do reconhecimento produzido fora do rito legal

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado apenas em âmbito policial, sem observância do art. 226 do CPP e sem confirmação em juízo, é prova inválida e, na ausência de elementos probatórios autônomos e independentes que corroborem a autoria, não há base para manter a condenação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente