HC 1037686 - DECISAO

HC 1037686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade dos reconhecimentos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e admitir o writ implicaria supressão de instância; ademais, é manifestamente incabível o uso do habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso processual adequado, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: MAURO DA COSTA PINTO; Paciente: PABLO ANDRADE DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Concomitante a Recurso Próprio, Identificação Fotográfica
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Concomitante a Recurso Próprio Identificação Fotográfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO DA COSTA PINTO

Paciente

PABLO ANDRADE DOS PRAZERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal como lastro para condenação
  2. 2 observância do art. 368 do Código de Processo Penal Militar
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ quanto ao reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade dos reconhecimentos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e admitir o writ implicaria supressão de instância; ademais, é manifestamente incabível o uso do habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso processual adequado, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.