AREsp 2844494 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto e independente do reconhecimento eventualmente irregular, e porque a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo está consolidada na jurisprudência do STJ quando a utilização da arma é comprovada por outros meios; admitir a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e não há divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: Luan Sousa Santana; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Negado Provimento Ao Agravo Regimental Que Impugnava a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Luan Sousa Santana

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Negado Provimento Ao Agravo Regimental Que Impugnava a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo são suficientes para afastar a condenação e a majorante do roubo
  2. 2 se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 se a aplicação da Súmula 83 impede conhecimento do recurso especial quando o tribunal a quo está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto e independente do reconhecimento eventualmente irregular, e porque a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo está consolidada na jurisprudência do STJ quando a utilização da arma é comprovada por outros meios; admitir a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e não há divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental