AREsp 2814725 - DECISAO

AREsp 2814725 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, II da CF porque a questão depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e, quanto às demais alegações, não se admite o recurso porque o acórdão recorrido consignou que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e que a condenação foi corroborada por outras provas, de modo que modificar a decisão demandaria reexame de provas vedado pelas súmulas aplicáveis (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF).

Parties
Agravante: EVALDO; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC) e não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 279 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Reexame De Provas Repercussão Geral (tema 660 Stf) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVALDO

Agravante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas para fundamentar condenação
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando a apreciação depende de normas infraconstitucionais e reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, II da CF porque a questão depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e, quanto às demais alegações, não se admite o recurso porque o acórdão recorrido consignou que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e que a condenação foi corroborada por outras provas, de modo que modificar a decisão demandaria reexame de provas vedado pelas súmulas aplicáveis (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC) e não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações.