AREsp 2940141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nos termos da jurisprudência e do acervo probatório, concluiu-se que o reconhecimento da vítima observou as formalidades ou foi corroborado por provas independentes, sendo lícita a manutenção da fração de 3/8 pela incidência cumulativa das duas causas de aumento do art.157, §2º; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY MACHADO GOMES BENTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena (art. 157, §2º, Incs. II E V), Súmula 7/stj, Tema 1258
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena (art. 157, §2º, Incs. II E V) Súmula 7/stj Tema 1258

Case Brief

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Parties

WESLLEY MACHADO GOMES BENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art.226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório diante do óbice da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Legalidade da cumulação das frações de aumento de pena por incidência de duas causas especiais (art.157, §2º, incs. II e V)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos termos da jurisprudência e do acervo probatório, concluiu-se que o reconhecimento da vítima observou as formalidades ou foi corroborado por provas independentes, sendo lícita a manutenção da fração de 3/8 pela incidência cumulativa das duas causas de aumento do art.157, §2º; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.