AREsp 3026683 - DECISAO

AREsp 3026683 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial fundado em controvérsia idêntica àquela decidida no Tema n. 1.258 sob a sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.030 do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem para adoção das medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Irrepetível, Art. 226 Do CPP, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Pessoas Prova Irrepetível Art. 226 Do CPP Sistemática Dos Recursos Repetitivos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.258 do STJ a recurso especial que discute reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando o recurso especial funda-se em controvérsia idêntica à já decidida em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de observância das medidas previstas no art. 1.030 do CPC (negação de seguimento, juízo de retratação ou sobrestamento) pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial fundado em controvérsia idêntica àquela decidida no Tema n. 1.258 sob a sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.030 do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem para adoção das medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, independentemente de prazo
  • Determinar que o tribunal de origem adote, no exame prévio, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC