HC 1036664 - DECISAO

HC 1036664 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Provas Corroborativas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Provas Corroborativas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

CARLOS ADRIANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoa quando não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus