HC 1037488 - DECISAO

HC 1037488 - DECISAO

Parties
Paciente: NICOLAS RODRIGUES VIEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

NICOLAS RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal (show up) e nulidade da prova
  2. 2 existência de justa causa para ação penal e pedido de trancamento
  3. 3 revogação da prisão preventiva