HC 1041444 - DECISAO

HC 1041444 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque, no caso concreto, mesmo admitindo que não foi lavrado termo formal do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, o reconhecimento extrajudicial foi inserido em acervo probatório robusto e corroborado por outros elementos coligidos sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais que confirmaram o reconhecimento fotográfico, descrição e localização imediata do veículo com as características indicadas pela vítima, presença dos réus no veículo, apreensão da res furtiva com mesmas características do objeto subtraído e fragilidade dos álibis), o que afasta a nulidade da prova e autoriza a manutenção da condenação; logo, não há ilegalidade apta a justificar a...

Parties
Paciente: FELIPE JOSÉ ROSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co‑réu / Apelado: MATHEUS DE SOUZA DA SILVA; Vítima: ROSEANE PALHANO; Policial Testemunha: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA; Policial Testemunha: SAULO JÚNIOR DE ARAÚJO; Procurador De Justiça (parecer): FRANCISCO BISSOLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Roubo Majorado Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE JOSÉ ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MATHEUS DE SOUZA DA SILVA

Co‑réu / Apelado

ROSEANE PALHANO

Vítima

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

Policial Testemunha

SAULO JÚNIOR DE ARAÚJO

Policial Testemunha

FRANCISCO BISSOLI FILHO

Procurador De Justiça (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal
  3. 3 Efeito de irregularidades no inquérito sobre a ação penal

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque, no caso concreto, mesmo admitindo que não foi lavrado termo formal do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, o reconhecimento extrajudicial foi inserido em acervo probatório robusto e corroborado por outros elementos coligidos sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais que confirmaram o reconhecimento fotográfico, descrição e localização imediata do veículo com as características indicadas pela vítima, presença dos réus no veículo, apreensão da res furtiva com mesmas características do objeto subtraído e fragilidade dos álibis), o que afasta a nulidade da prova e autoriza a manutenção da condenação; logo, não há ilegalidade apta a justificar a...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ante todo o exposto, denego a ordem.
  • Publique‑se.