HC 1026909 - DECISAO

HC 1026909 - DECISAO

O reconhecimento do paciente foi o único elemento de prova e foi realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP, tornando-se prova inválida; não havendo outras provas autônomas que sustentem a condenação, a ordem foi concedida para absolver o paciente.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA DE SOBRAL; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Valor Probatório Do Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Ausência De Provas Autônomas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Valor Probatório Do Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Absolvição Por Ausência De Provas Autônomas

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Parties

ROGERIO DA SILVA DE SOBRAL

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O reconhecimento do paciente foi o único elemento de prova e foi realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP, tornando-se prova inválida; não havendo outras provas autônomas que sustentem a condenação, a ordem foi concedida para absolver o paciente.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Conceder a ordem para absolver o paciente ROGERIO DA SILVA DE SOBRAL