AREsp 2966785 - DECISAO

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Concluiu-se que a condenação se apoiou essencialmente em reconhecimento extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem provas independentes de autoria que não guardassem relação de causalidade com o ato viciado; por aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.258, o reconhecimento inicial viciado contaminou as demais peças probatórias, de modo que a prova de autoria era insuficiente para manutenção da condenação, razão pela qual se deu provimento ao agravo e se absolveu o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: HEBERTE NUNES PEREIRA; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recorrente absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Reconhecimento Extrajudicial, Prova Irrepetível, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.258
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Reconhecimento Extrajudicial Prova Irrepetível Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo N. 1.258

Case Brief

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Parties

HEBERTE NUNES PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 conteúdo probatório do reconhecimento extrajudicial e sua influência sobre demais provas
  3. 3 possibilidade de convalidação de prova viciada por reconhecimento judicial posterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação se apoiou essencialmente em reconhecimento extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem provas independentes de autoria que não guardassem relação de causalidade com o ato viciado; por aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.258, o reconhecimento inicial viciado contaminou as demais peças probatórias, de modo que a prova de autoria era insuficiente para manutenção da condenação, razão pela qual se deu provimento ao agravo e se absolveu o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recorrente absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento
  • Absolvo HEBERTE NUNES PEREIRA nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal