AREsp 2994485 - DECISAO

AREsp 2994485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a matéria discutida exige reapreciação de fatos e provas (reconhecimento irregular e insuficiência de provas independentes), situação vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do tribunal a quo encontra amparo na jurisprudência sobre invalidação de reconhecimentos que não observam o art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Luciano da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Luciano da Conceição

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento irregular pode fundamentar condenação ou decretar prisões cautelares
  3. 3 viabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a matéria discutida exige reapreciação de fatos e provas (reconhecimento irregular e insuficiência de provas independentes), situação vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do tribunal a quo encontra amparo na jurisprudência sobre invalidação de reconhecimentos que não observam o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.