HC 974748 - DECISAO

HC 974748 - DECISAO

Houve denegação da ordem porque, no caso concreto, as vítimas identificaram o acusado como pessoa que já conheciam, e seus depoimentos em juízo mostraram-se coerentes e corroborados por boletim de ocorrência, relatório de investigação, fotografias e depoimentos policiais; assim, a alegada irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico não impõe, por si só, a absolvição, sendo possível manter a condenação com base nas provas independentes e na identificação de pessoa conhecida, configurando prova suficiente para manutenção da condenação pelo crime do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal.

Parties
Paciente/condenado: GUILHERME DA ROSA FELICIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/opinante: Ministério Público Federal; Vítima/testemunha: Elson Sutil Meirelles; Vítima/testemunha: Fernando Dutra Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Identificação Fotográfica, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Identificação Fotográfica Habeas Corpus Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA ROSA FELICIANO

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Elson Sutil Meirelles

Vítima/testemunha

Fernando Dutra Nunes

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento presencial ou fotográfico
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando houver prova independente e não contaminada

Ratio Decidendi

Houve denegação da ordem porque, no caso concreto, as vítimas identificaram o acusado como pessoa que já conheciam, e seus depoimentos em juízo mostraram-se coerentes e corroborados por boletim de ocorrência, relatório de investigação, fotografias e depoimentos policiais; assim, a alegada irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico não impõe, por si só, a absolvição, sendo possível manter a condenação com base nas provas independentes e na identificação de pessoa conhecida, configurando prova suficiente para manutenção da condenação pelo crime do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.