HC 1022993 - DECISAO

HC 1022993 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que não há constrangimento ilegal no acórdão do TJRS porque a corte de origem enfrentou a alegação defensiva, fundamentando que a revisão criminal não é meio para reexame de matéria fático-probatória (art. 621 do CPP) e que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento impugnado, havendo outras provas corroboradoras; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Parties
Agravante: JOÃO EVERSON GONCALVES ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOÃO EVERSON GONCALVES ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico/show up violou o art. 226 do CPP e se tal nulidade enseja revisão criminal ou habeas corpus
  3. 3 Se a revisão criminal admite o reexame fático-probatório ou funciona como segunda apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que não há constrangimento ilegal no acórdão do TJRS porque a corte de origem enfrentou a alegação defensiva, fundamentando que a revisão criminal não é meio para reexame de matéria fático-probatória (art. 621 do CPP) e que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento impugnado, havendo outras provas corroboradoras; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 113/117
  • Não conheço do habeas corpus, sem concessão da ordem de ofício