AREsp 2923676 - DECISAO

AREsp 2923676 - DECISAO

Havendo reconhecimento realizado em inobservância ao art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos de prova válidos e independentes aptos a demonstrar a autoria, a prova de reconhecimento mostra-se imprestável, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e a absolvição do acusado; não foi necessário revolver o acervo fático, mas revalorar a conformação probatória à luz das regras sobre reconhecimento de pessoas.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON RAMOS DA CONCEICAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente da imputação de roubo majorado.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Absolvição
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Recurso Especial Absolvição

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Parties

JEFERSON RAMOS DA CONCEICAO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência ou não de outras provas válidas e independentes capazes de sustentar condenação
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.258/STJ sobre reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento realizado em inobservância ao art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos de prova válidos e independentes aptos a demonstrar a autoria, a prova de reconhecimento mostra-se imprestável, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e a absolvição do acusado; não foi necessário revolver o acervo fático, mas revalorar a conformação probatória à luz das regras sobre reconhecimento de pessoas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente da imputação de roubo majorado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver JEFERSON RAMOS DA CONCEICAO da prática de roubo majorado.
  • Publique-se.