REsp 2212413 - DECISAO

REsp 2212413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento realizado em suposta desconformidade com o art. 226 do CPP, havendo nos autos outras provas independentes e autônomas (imagens de câmeras de monitoramento, boletim de ocorrência e depoimentos das vítimas) que corroboram a autoria; quanto ao pleito de justiça gratuita, sua análise é competente na fase de execução da sentença, não no recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido / nego provimento)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Justiça Gratuita, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Justiça Gratuita Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 existência de provas independentes suficientes para corroborar autoria (imagens de monitoramento e depoimentos)
  3. 3 momento adequado para análise do pedido de justiça gratuita (fase de execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento realizado em suposta desconformidade com o art. 226 do CPP, havendo nos autos outras provas independentes e autônomas (imagens de câmeras de monitoramento, boletim de ocorrência e depoimentos das vítimas) que corroboram a autoria; quanto ao pleito de justiça gratuita, sua análise é competente na fase de execução da sentença, não no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido / nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.